Senhora Procuradora,

Trata-se da aquisição com montagem no Campus Marco Zero, de uma antena (Torre) metálica para transmissão do sinal digital da TV Universitária. O equipamento terá altura de 40 m, conforme justificado e especificado na cota 2 dos autos.

Por se tratar de serviço de engenharia, o mesmo poderá ser adquirido por dispensa de licitação com fulcro no art. 24, Inciso I da Lei 8.666/93, pois encontra-se dentro do valor estipulado para esse tipo de aquisição;

Na cota 4 dos autos encontra-se o mapa de cotação, onde constata-se que a empresa METALURGICA MD, CNPJ nº 06.325.953/0001-06 apresentou menor preço no valor de R$ 23.000,00.

Realizada consulta junto ao SICAF, constatou-se que a mesma não se encontra cadastrada nesse sistema de fornecedores do Governo Federal;

Realizada Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica junto ao TCU, constata-se que a empresa detentora do menor preço, não tem pendencias que a impeça de contratar junto ao Governo Federal, conforme pode ser constatado nas cotas 17 e 18 doa autos;

Solicitada disponibilidade orçamentária, a unidade informou na cota 21, que embora tenhamos recursos em nosso orçamento, o mesmo somente será atendido após a publicação do Decreto de Programação Orçamentária, que estabelece as cotas de limites orçamentários para movimentação de empenhos referente ao exercício de 2020 (contingenciamento do orçamento).

Assim, visando dar celeridade ao processo de aquisição da antena, solicitamos análise jurídica dos tramites administrativos praticados nos autos e da minuta do futuro contrato na cota 15.