A PROAD

Tendo em vista a publicação da Portaria do Ministério da Economia nº 179, de 22/04/2019, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços, sugerimos o encaminhamento dos autos para PROJU, com a finalidade de dirimir dúvidas quanto a aplicabilidade, da referida legislação, se estender ou não ao Ministério da Educação.