À Comissão de Elaboração do Edital,

Considerando que as alterações realizadas no edital para atender a modalidade Pregão Eletronico por Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, não enconstram respaldo legal no art 3º do Decreto 7892/2013 que regulamentou o Pregão por SRP, retorno os altos para a excusão dessas modificações e manter somente as alterações para atender o Decreto 10.024/2019.