À SECPROAD,

            Considerando o despacho anterior da Prefeitura, remeto-lhes o presente expediente informando que a Minuta do Edital, o Termo de Referência e demais anexos foram juntados ao processo mediante inserção na guia documentos, talvez por esse motivo a Procuradoria não pode opinar sobre os mesmos, já que foram anexados ao despacho.

             Portanto, sugiro encaminhar inicialmente à DICONT para atendimento das sugestões do Procurador e, após, encaminhar o expediente à Procuradoria Jurídica para análise da Minuta, Termo de Referência e Minuta do Contrato.

             Atenciosamente,