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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Renovação do prazo de inscrição para credenciamento de monitores e instrutores voluntários do Projeto de Extensão e Social PROSEAR/UNIFAP, com fundamento no art. 207 da Constituição Federal; art. 43, VII da Lei nº 9.394/1996 (LDB); Resolução CNE/CES/MEC nº 07/2018; art. 20 da Resolução nº 09/2006 – CONSU/UNIFAP; Art. 32 da Resolução nº 22/2025 – CONSU/UNIFAP; Lei nº 9.608/1998 (Serviço Voluntário); Lei nº 13.726/2018; Edital nº 181/2023 – PROEAC/DEX/PROSEAR, publicado no Diário Oficial da União, sexta-feira, 26 de maio de 2023, Ano CLXI, nº 100, Seção 3, ISSN 1677-7069; e Processo nº 23125.007149/2023-11. |
Arquivos anexados ao Documento
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Descrição |
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Justificativa
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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Renovação do prazo de inscrição para credenciamento de monitores e instrutores voluntários do Projeto de Extensão e Social PROSEAR/UNIFAP, com fundamento no art. 207 da Constituição Federal; art. 43, VII da Lei nº 9.394/1996 (LDB); Resolução CNE/CES/MEC nº 07/2018; art. 20 da Resolução nº 09/2006 – CONSU/UNIFAP; Art. 32 da Resolução nº 22/2025 – CONSU/UNIFAP; Lei nº 9.608/1998 (Serviço Voluntário); Lei nº 13.726/2018; Edital nº 181/2023 – PROEAC/DEX/PROSEAR, publicado no Diário Oficial da União, sexta-feira, 26 de maio de 2023, Ano CLXI, nº 100, Seção 3, ISSN 1677-7069; e Processo nº 23125.007149/2023-11.
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MINUTA DO EDITAL
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EM WORD
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EDITAL DE 2023
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PUBLICADO NO SITE, https://www2.unifap.br/prosear/arquivo_doc_coord/1502
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EDITAL DE 2023
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EDITAL CADASTRADO NO SIPAC https://sipac.unifap.br/public/jsp/documentos/documento_visualizacao.jsf?idDoc=900000
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Protocolo: 23125.007149/2023-11
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